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Brasil alcança vitória na OEA ao aprovar Resolução que trata dos Direitos Humanos, Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero. Segue abaixo o texto da resolução aprovada:

QUADRAGÉSIMO QUARTO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P
3 a 5 de junho de 2014 AG/CG/doc.12/14
Assunção, Paraguai 4 junho 2014
Original: espanhol

PROJETO DE RESOLUÇÃO

DIREITOS HUMANOS, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE
E EXPRESSÃO DE GÊNERO

(Aprovado na primeira sessão da Comissão Geral, realizada em 4 de junho de 2014)

A ASSEMBLEIA GERAL,

LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), AG/RES. 2600 (XL-O/10), AG/RES. 2653 (XLI-O/11), AG/RES. 2721 (XLII-O/12) e AG/RES. 2807 (XLIII-O/13), “Direitos humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero”;

REITERANDO:

Que a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que a cada pessoa é dado exercer todos os direitos e as liberdades existentes nesse instrumento, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição; e

Que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dispõe que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa sem distinção de raça, sexo, idioma, credo ou qualquer outra;

CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos declara que a missão histórica das Américas é oferecer ao ser humano uma terra de liberdade e um ambiente favorável ao desenvolvimento de sua personalidade e à realização justa de suas aspirações;

REAFIRMANDO os princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

TOMANDO NOTA:

Da criação, em novembro de 2013, da Relatoria para os Direitos das Lésbicas, Gays e Pessoas Trans, Bissexuais e Intersexuais (LGBTI) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que dará continuidade aos trabalhos da unidade da CIDH sobre os mesmos temas e de seu plano de trabalho, inclusive a elaboração de um relatório hemisférico sobre essa matéria;

Da abertura da assinatura da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância;

Do Segundo Relatório da CIDH sobre a Situação das Defensoras e dos Defensores dos Direitos Humanos nas Américas, segundo o qual as organizações que promovem e defendem os direitos humanos das lésbicas, gays e pessoas trans, bissexuais e intersexuais desempenham, na região, um papel fundamental no controle social do cumprimento das obrigações estatais relativas aos direitos à vida privada, igualdade e não discriminação, e enfrentam obstáculos, entre os quais se encontram “assassinatos, ameaças, criminalização de atividades, ausência de um enfoque diferenciado para a investigação de violações e discursos de desprestígio”; e

Da Declaração sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, apresentada à Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 2008;

TOMANDO NOTA COM PREOCUPAÇÃO dos atos de violência e outras violações de direitos humanos, bem como da discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero;

TOMANDO NOTA do relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes (A/HRC/22/53), no qual afirma que “crianças que nascem com características sexuais ambíguas frequentemente são sujeitas a cirurgias irreversíveis de redesignação sexual, esterilização involuntária e intervenções cirúrgicas de normalização genital, todas elas levadas a cabo sem seu consentimento informado ou o de seus pais, ‘em uma tentativa de corrigir seu sexo’, provocando-lhes infertilidade permanente e irreversível e causando grave sofrimento emocional”; e

TOMANDO NOTA, FINALMENTE, do estudo sobre terminologia “Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes”, elaborado pela CIDH e publicado em de 23 de abril de 2012, em cumprimento à resolução AG/RES. 2653 (XLI-O/11), “Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero”,

RESOLVE:

1. Condenar todas as formas de discriminação contra pessoas devido à orientação sexual e à identidade ou expressão de gênero, e instar os Estados membros, dentro dos parâmetros das instituições jurídicas de seu ordenamento interno, a eliminar, onde existirem, as barreiras que as lésbicas, gays e pessoas trans, bissexuais e intersexuais (LGTBI) enfrentam no acesso equitativo à participação política e em outros âmbitos da vida pública, bem como evitar interferências em sua vida privada.

2. Incentivar os Estados membros a que, de acordo com os parâmetros das instituições jurídicas de seu ordenamento interno, considerem a adoção de políticas públicas contra a discriminação de pessoas em razão da orientação sexual e da identidade ou expressão de gênero.

3. Condenar os atos de violência e as violações de direitos humanos de pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade ou expressão de gênero, e instar os Estados membros a que fortaleçam suas instituições nacionais, a fim de preveni-los e investigá-los, bem como a que assegurem às vítimas a devida proteção judicial em condições de igualdade, e que os responsáveis enfrentem as consequências perante a justiça.

4. Instar, ademais, os Estados, no âmbito de sua capacidade institucional, a que elaborem dados sobre a violência homofóbica e transfóbica, com vistas a promover políticas públicas que protejam os direitos humanos das pessoas LGBTI.

5. Instar os Estados membros a que assegurem uma proteção adequada às defensoras e aos defensores de direitos humanos que trabalham com temas relacionados a atos de violência, discriminação e violações dos direitos humanos de pessoas em razão da orientação sexual e da identidade ou expressão de gênero.

6. Instar os Estados membros a que proporcionem uma proteção adequada das pessoas intersexuais e a que implementem políticas e procedimentos, conforme pertinente, que assegurem a coerência das práticas médicas com os padrões de direitos humanos aplicáveis.

7. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que dispense atenção especial a seu Plano de Trabalho intitulado “Direitos das pessoas LGTBI” e que continue o trabalho de preparação do relatório hemisférico sobre a matéria, em conformidade com a prática estabelecida pela própria CIDH; e instar os Estados membros a que apoiem os trabalhos da Comissão nessa matéria.

8. Solicitar à CIDH que continue a preparação de um estudo sobre as leis e disposições vigentes nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que limitem os direitos humanos das pessoas em decorrência de sua orientação sexual ou identidade ou expressão de gênero e que, com base nesse estudo, elabore um guia com vistas a incentivar a descriminalização da homossexualidade e de práticas relacionadas com a identidade ou expressão de gênero.

9. Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem assinar ou ratificar os instrumentos interamericanos em matéria de proteção de direitos humanos, ou a eles aderir, conforme o caso, inclusive a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

10. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

NOTAS DE RODAPÉ

1. (…) totalmente reconhecida em âmbito internacional e não goza de aceitação internacional. São Vicente e Granadinas considera que a terminologia é carregada de sutilezas, além de não estar definida na legislação nacional. Uma vez que a discussão sobre os direitos humanos das pessoas LGBT é permanente no âmbito das Nações Unidas, São Vicente e Granadinas crê que o discurso da OEA deva se restringir apenas a linguagem que já tenha sido reconhecida ou aprovada pelas Nações Unidas.

2. (…) de raça, credo ou sexo etc. No entanto, a Guatemala e o Equador consideram que o não reconhecimento legal do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo não constitui uma prática discriminatória.

3. (…) Capítulos III e IV da Constituição Nacional, e concordantes, sobre igualdade e direitos da família, respectivamente. Expressa, além disso, sua reserva sobre o texto da resolução.

4. (…) judiciais na Suprema Corte de Belize.

5. (…) sistema de valores sobre outro. Além disso, esse termo e outras novas terminologias usados no texto não obtiveram aceitação universal e tampouco se encontram definidos na lei interna da Jamaica.

6. (…) disposição constante deste projeto que possa contrariar as disposições dessas Convenções ou sua legislação interna.

7. (…) nacionais amplas. A República do Suriname continua comprometida a promover e defender todos os direitos (…) humanos para todos, de acordo com o princípio da igualdade, segundo o qual todos aqueles que estão no território do Suriname têm o mesmo direito à proteção de sua pessoa e propriedades, sem discriminação por motivo de condição de nascimento, sexo, raça, idioma, origem religiosa, educação, convicções políticas, posição econômica ou qualquer outra condição, conforme dispõe a Constituição do Suriname.

A República do Suriname se orienta pelas atuais discussões internacionais sobre os direitos das pessoas LGBTI e é a favor do uso das liberdades fundamentais e direitos humanos acordados entre os Governos, conforme consignados nos diversos instrumentos de direitos humanos adotados pelas Nações Unidas.

8. (…) comissão especial da Assembleia Nacional.

9. (…) de Igualdade de Oportunidades de 2000, que tem o objetivo de “proibir certos tipos de discriminação, promover a igualdade, oportunidade entre pessoas de diferentes condições”, assegura que não haja discriminação no emprego, na educação, na saúde, na proteção e em relação a outros bens sociais, com base em características como religião, raça, classe social, sexo e situação socioeconômica. Em conformidade com a Lei de Crimes Sexuais (Emenda) (Nº 31 de 2000), a sodomia, praticada entre pessoas do mesmo sexo ou entre heterossexuais, é considerada ilegal. No entanto, a aplicação dessa lei é rara.

10. Os Estados Unidos vêm objetando de maneira sistemática à negociação de novos instrumentos juridicamente vinculantes contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de discriminação ou intolerância. Reiteramos nossas históricas preocupações com esse exercício no âmbito da OEA e com as convenções que dele decorram. Preocupa-nos que algumas disposições dessas convenções possam minar as proteções do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ou com elas serem incompatíveis, inclusive as relativas às liberdades de expressão e associação. Os Estados Unidos creem que – em vez de promover novos instrumentos – os recursos da OEA e de seus Estados membros deveriam se concentrar na definição de medidas práticas para combater o racismo, a discriminação racial e outras formas de discriminação e intolerância, inclusive melhores práticas sob a forma de legislação nacional e melhor implementação dos instrumentos internacionais em vigor.

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